Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos e Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camboriú-SC

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O oficial pode registrar qualquer forma de instituição de condomínio ordinário que desatenda aos princípios da legislação civil ou que, de modo oblíquo e irregular, caracterize parcelamento do solo urbano?

Se ocorrer o reconhecimento judicial da regularidade do loteamento antes do vencimento de todas as prestações, como o oficial deverá proceder?

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