Averbação de Patrimônio de Afetação

Ilma. Oficiala de Registros da Comarca de Camboriú / SC

 

representada neste ato por 
incorporadora do empreendimento a ser construído de acordo com o projeto arquitetônico aprovado na Prefeitura Municipal de Camboriú em um terreno de propriedade do requerente   e matriculado sob nº neste Ofício do Registro de Imóveis de Camboriú – SC, para garantia do integral cumprimento das obrigações decorrentes da incorporação em tela, submete a mesma incorporação do empreendimento ao REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO conforme preceituam os Art. 31-A e seguintes da Lei 4591/64, com as alterações da Lei 10931/2004.

- Declaramos sob as penas da Lei civil e penal que o imóvel objeto da incorporação imobiliária está livre de ônus reais, fiscais, judiciais e extrajudiciais, inexistindo em relação ao mesmo ações reais e/ou pessoais reipersecutórias.
- Comprometemo-nos diante de tal REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, vincular todas as receitas oriundas dos pagamentos dos adquirentes para a construção do empreendimento acima descrito, ficando vedada a transferência de recursos para outras obras ou empreendimentos.
- Declaramos ainda estarmos cientes de que os bens e direitos integrantes do REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente aplicado na consecução do este empreendimento e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

Para que surta todos os efeitos legais, a constituição do REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO será averbada no Ofício do Registro de Imóveis de Camboriú – SC na matrícula do imóvel do Livro nº 2 de Registro Geral.
O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes e seus sucessores a qualquer título, e para a eficácia deste compromisso, firmamos.

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Camboriú, 20 de Abril de 2024
 
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