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JURISPRUDÊNCIA da 3ª Turma do STJ sobre BEM DE FAMÍLIA

IMPENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA decidiu: "Família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Retorno dos autos para que o Tribunal de origem analise a presença dos demais requisitos previstos na Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1ºLei 8.009/1990, art. 3º, II. Lei 8.009/1990, art. 5ºCCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 655, XI. Lei 9.514/1997, art. 25, caput".

Fonte:
Doc. LEGJUR 187.9332.6000.2200 postado no site da LEGJUR dia 11/01/2019.
 

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