Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais


Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interções e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos e Registro de Imóveis da Comarca  de Camboriú atua como canal de comunicação entre esse Ofício de Registros, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado 
ICNR - Instituto de Compliance Notarial e Registral
 
Telefone
(47) 3365-5147
 
E-mail
encarregado@cartoriocamboriu.com.br
 
Endereço
Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interções e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos e Registro de Imóveis da Comarca  de Camboriú-SC
Rua Maria da Glória Pereira, n° 149, salas 04 e 05, Centro – Camboriú – SC
CEP 88340-260
 
Previsão legal
Artigo 41, §1º, da LGPD
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
 
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Atendimento Externo de Seg. a Sex. , das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.
(47) 3365-5147 / 3365-3894  |    | Fale Conosco