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| Requerente: | | Eu, , , , nascido em , com anos de idade, CPF nº: e RG nº: , , sob o regime de bens residente e domiciliado(a) , nº , , Bairro: , CEP: em /, Telefone: , E-mail: , Dados Adicionais: .
Proprietário/adquirente do imóvel descrito na matrícula nº , referente a guia nº , declaro para todos os fins, sob responsabilidade civil e criminal, que sobre este terreno encontra-se edificada:
Área construída com m², sem alvará de habite-se até o presente momento.
Área acrescida com m² além daquela já registrada na matrícula acima identificada, sem alvará de habite-se até o presente momento.
Contudo, estou ciente da necessidade de regularização, comprometendo-me a regularizar e proceder a averbação da construção civil como condição para atos registrais posteriores e que tal necessidade será averbada na matrícula imobiliária, nos termos do art. 692-A, § 2º e 3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina (Provimento n. 13, de 11 de fevereiro de 2020 e Circular CGJ-SC nº 25 de 11 de fevereiro de 2020).
Sendo este verdade, firmo a presente.
Camboriú, 20 de Abril de 2024
{[Assinatura]}
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