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Eu, | Requerente: | | ↵, , , nascido em , com anos de idade, CPF nº: e RG nº: , sob o regime de bens residente e domiciliado(a) , nº , , Bairro: , CEP: em /, Telefone: , E-mail: , Dados Adicionais: .
Vem pelo presente Declarar sob as penas da Lei
TRATAR-SE
NÃO TRATAR-SE de Primeira Aquisição de Imóvel financiada no âmbito do SFH – Sistema Financeiro da Habitação -, e que,
possuindo outro imóvel residencial na Rua: número: Complemento: Bairro: CEP: , Cidade: /UF: NÃO possuindo outro imóvel residencial
FAZ JUS
NÃO FAZ JUS ao benefício de redução de custas e emolumentos, conforme disposto no Art. 43 da Lei nº 11.977 de 07/07/2009.
Sendo a expressão da verdade, firmo (amos) a presente.
Camboriú, 23 de Abril de 2024
{[Assinatura]}
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