Notícias e Boletins Técnicos
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LEI COMPLEMENTAR Nº 755 DE 26/12/2019 PASSA A VIGORAR A PARTIR DE 25/03/2020.
| A partir do dia 25/03/2020 entra em vigor a LEI COMPLEMENTAR Nº 755 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Confira no link abaixo as tabelas com os novos valores dos emolumentos. /__Documentos/Upload_Conteudo/arquivos/Lei-complementar-755-2019-Santa-catarina-SC.pdf | ||
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